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I. Representações fiscais para fins penais.
II. Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
III. Parcelamento ou moratória.
IV. Renúncia de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
São excetuadas do dever de sigilo, as situações indicadas em
Considerando as disposições do art. 37, XXII, da Constituição Federal acerca das administrações tributárias, analise as afirmativas a seguir:
I. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são atividades essenciais ao funcionamento do Estado.
II. As administrações tributárias serão exercidas por servidores de carreiras específicas e terão recursos prioritários para a realização de suas atividades.
III. As administrações tributárias atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
IV. A integração constitucionalmente prevista entre as administrações tributárias depende da existência de vínculo hierárquico entre os entes envolvidos, razão pela qual o compartilhamento de cadastros e informações fiscais não poderá ocorrer diretamente entre administrações tributárias pertencentes a diferentes entes federativos.
Está correto o que se afirma em:
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a quantidade de representantes dos Municípios e do Distrito Federal naquele comitê corresponde a: