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Concurso:
Prefeitura de Formiga - MG
Disciplina:
Direito Tributário
A Lei nº 6.830/80 estabelece que:
“Instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes.”
(Disponível em: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/964.)
Em relação ao SPED, assinale a afirmativa INCORRETA.
(Disponível em: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/964.)
Em relação ao SPED, assinale a afirmativa INCORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Coroados - SP
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário- Art 144- O autuado apresentará defesa no prazo máximo
de ____ dias contados da intimação.
Concurso:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Disciplina:
Direito Tributário
No tocante ao entendimento jurisprudencial
sobre o tema “fiscalização tributária”, analise
os itens a seguir e, ao final, assinale a
alternativa correta:
I – É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
II – É inadmissível a intervenção de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
III – É vedado à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.
I – É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
II – É inadmissível a intervenção de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
III – É vedado à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.
Concurso:
Prefeitura de Rebouças - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Durante a realização de uma fiscalização
em uma empresa localizada no Município de
Rebouças, o Auditor Fiscal foi indagado pelo
Contribuinte que estava sob fiscalização da
razão de sua empresa estar sendo fiscalizada
e não as demais empresas do mesmo ramo.
Alega que está sendo fiscalizado por possuir
inimizades com políticos da região. Além
destes argumentos, o fiscalizado disse que
gostaria de apresentar uma denúncia de
infração à legislação tributária por parte de
seu concorrente direto. Neste caso a resposta
a ser dada pelo servidor público deve ser: