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Concurso:
Prefeitura de Rebouças - PR
Disciplina:
Direito Tributário
É assegurado ao Sujeito Passivo o direito
de apresentar consulta sobre interpretação a
aplicação da legislação tributária, desde que
realizada antes do início da ação fiscal. Sobre
o processo de consulta tributária previsto na
legislação municipal, é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Goioerê - PR
Disciplina:
Direito Tributário
O Código Tributário Municipal determina
que início do procedimento tributário para
verificação de eventual descumprimento de
norma legal acerca do Imposto Sobre
Serviços ISS exclui a espontaneidade do
sujeito passivo, desde que devidamente
intimado, em relação aos atos acima e,
independentemente da intimação, a dos
demais envolvidos nas infrações verificadas.
Sobre o referido procedimento, analise as
afirmativas abaixo:
I - Os Agentes Fiscais do Município, no exercício de suas funções, poderão ingressar nos estabelecimentos e demais locais em que se pratiquem atividades que possam ser tributáveis, exceto no período da noite, independente do horário de funcionamento do local, ou quando estiverem somente em expediente interno.
II - Os sujeitos passivos são obrigados a fornecer todos os elementos necessários à verificação das operações sobre os quais possa haver incidência do imposto e a exibir na repartição pública todos os elementos da escrita fiscal e da contabilidade geral da empresa, quando for o caso, sempre que exigidos pelos Agentes Fiscais do Município.
III - Em caso de embaraço ou desacato no exercício das funções, os Agentes Fiscais do Município, poderão requisitar o auxílio das autoridades policiais, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, devendo lavrar Auto circunstanciado para as providências cabíveis no caso.
Estão corretas:
I - Os Agentes Fiscais do Município, no exercício de suas funções, poderão ingressar nos estabelecimentos e demais locais em que se pratiquem atividades que possam ser tributáveis, exceto no período da noite, independente do horário de funcionamento do local, ou quando estiverem somente em expediente interno.
II - Os sujeitos passivos são obrigados a fornecer todos os elementos necessários à verificação das operações sobre os quais possa haver incidência do imposto e a exibir na repartição pública todos os elementos da escrita fiscal e da contabilidade geral da empresa, quando for o caso, sempre que exigidos pelos Agentes Fiscais do Município.
III - Em caso de embaraço ou desacato no exercício das funções, os Agentes Fiscais do Município, poderão requisitar o auxílio das autoridades policiais, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, devendo lavrar Auto circunstanciado para as providências cabíveis no caso.
Estão corretas:
Concurso:
Prefeitura de Goioerê - PR
Disciplina:
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional define que
os débitos tributários não quitados pelos
Contribuintes no prazo legal será inscrito em
dívida ativa. O Candidato ao cargo de Agente
Fiscal deve assinalar a única alternativa
Incorreta no que se refere à dívida ativa
tributária:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG
Disciplina:
Direito Tributário
A conta “Dívida Ativa Tributária” de valores realizáveis em até 12 meses da data das demonstrações é uma conta que compõe:
Concurso:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário
Municipal de Cerro Grande do Sul (RS), o Alvará constitui
o documento formal de licenciamento expedido pela
autoridade municipal, devendo permanecer no
estabelecimento em local visível e de fácil acesso ao
público ou, no caso de atividade ambulante ou eventual,
ser conduzido pelo próprio contribuinte, sob pena de
multa. Nesse contexto, quando NÃO for possível
expedição do Alvará de Licença definitivo, a autoridade
municipal poderá conceder, a seu critério, Alvará de
Licença provisório por qual período?