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Concurso:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar 199/2023, Art. 2º, as administrações tributárias da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão compartilhar dados fiscais e cadastrais,
sempre que necessário, para reduzir obrigações acessórias e aumentar a efetividade da fiscalização.
O Parágrafo único do mesmo Artigo aponta que é autorizada a solicitação devidamente motivada de
autoridade administrativa ou de órgão público para:
Concurso:
Prefeitura de Cachoeira Grande - MA
Disciplina:
Direito Tributário
Assinale V (verdadeiro) ou F (falso), para as
alternativas.
( ) Resolução poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
( ) A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova préconstituída.
( ) A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, não se pode responsabilizar pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
( ) É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, a exemplo de informações acerca de parcelamento ou moratória.
( ) Resolução poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
( ) A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova préconstituída.
( ) A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, não se pode responsabilizar pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
( ) É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, a exemplo de informações acerca de parcelamento ou moratória.
Concurso:
APS - SP
Disciplina:
Direito Tributário
A implementação do Portal Único Siscomex, instrumento administrativo que compõe as atividades de registro e
controle das operações de comércio exterior, contribuiu
para a desburocratização e redução dos tempos e custos
correlatos das operações de importação e de exportação
de mercadorias. Sobre as características do Portal Único
Siscomex, é correto afirmar que
Concurso:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Disciplina:
Direito Tributário
À luz das disposições da Lei Municipal nº 2.287/2001,
informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se
afirma a seguir acerca do processo administrativo
tributário contencioso e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) O processo administrativo tributário deverá ser concluído em primeira e segunda instância, no prazo de 180 dias, admitida uma prorrogação por mais 30 dias mediante justificativa do atraso.
( ) O processo administrativo tributário poderá iniciarse de ofício, por ato de servidor municipal, ou a pedido do interessado, através de requerimento.
( ) A impugnação de penalidade deverá ser dirigida ao Secretário da Fazenda, que enviará ao servidor responsável pelo lançamento tributário ou aplicação da penalidade, para que no prazo de 08 dias manifeste-se a respeito da impugnação.
( ) O processo administrativo tributário deverá ser concluído em primeira e segunda instância, no prazo de 180 dias, admitida uma prorrogação por mais 30 dias mediante justificativa do atraso.
( ) O processo administrativo tributário poderá iniciarse de ofício, por ato de servidor municipal, ou a pedido do interessado, através de requerimento.
( ) A impugnação de penalidade deverá ser dirigida ao Secretário da Fazenda, que enviará ao servidor responsável pelo lançamento tributário ou aplicação da penalidade, para que no prazo de 08 dias manifeste-se a respeito da impugnação.
Concurso:
Câmara de Santa Leopoldina - ES
Disciplina:
Direito Tributário
No âmbito da administração tributária, segundo a
Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário
Nacional, avalie as seguintes afirmações e assinale a
alternativa correta: