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Concurso:
Prefeitura de Trindade - GO
Disciplina:
Direito Tributário
A respeito dos dispositivos que tratam da administração fazendária municipal na Lei Complementar N.18 (Código Tributário Municipal), assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Direito Tributário
Ao tratar das penalidades e sanções aplicáveis ao contribuinte, o Código Tributário Municipal estabelece que este poderá ser submetido a regime especial de fiscalização quando:
Concurso:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Direito Tributário
No que diz respeito às certidões de regularidade fiscal expedidas pelo Município de Arraial do Cabo, é incorreto afirmar que:
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Tributário
A respeito da retenção e do recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue o item a seguir.
A administração pública, ao realizar pagamentos por serviços contratados, está dispensada de efetuar retenções tributárias quando o contratado comprovar regularidade fiscal perante os órgãos competentes.
Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Direito Tributário
Assinale a opção que indica, corretamente, os princípios constitucionais que fundamentam a criação de regimes especiais de fiscalização aplicáveis a grandes contribuintes e a devedores contumazes.
