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Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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O mandato dos conselheiros e dos diretores das agências reguladoras terá o prazo fixado na lei de criação de cada agência.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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As agências reguladoras serão dirigidas em regime de colegiado, por um conselho diretor ou diretoria composta por conselheiros ou diretores, sendo um deles o seu presidente, o diretor-geral ou diretor-presidente.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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As agências reguladoras, por fazerem parte da categoria de autarquias especiais, criadas por lei, não se submetem a controle por parte do Poder Executivo; contudo, não escapam ao controle externo feito pelo Poder Legislativo, auxiliado pelo TCU.
Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação às Agências Reguladoras no Brasil, indique a opção incorreta.
Concurso:
CADE
Disciplina:
Direito Administrativo
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A atividade regulatória do Estado é voltada à defesa do interesse público, de modo a prevenir e corrigir as falhas de mercado e atuar no domínio econômico de forma indireta por meio das agências reguladoras.
