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Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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As agências reguladoras podem ser criadas apenas por decreto presidencial.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Por força da autoexecutoriedade que caracteriza o poder de polícia e do atributo da presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, a própria agência reguladora poderá executar administrativamente a multa imposta à empresa faltosa.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considere que uma empresa aérea apresente recurso administrativo questionando uma portaria da ANAC. Nesse caso, a própria agência reguladora será a última instância decisória na esfera administrativa.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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As agências reguladoras e as autarquias ordinárias possuem a mesma natureza jurídica.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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As agências reguladoras têm autonomia financeira e orçamentária, assim como receita própria.
