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No que se refere a autonomia, organização, funcionamento e poder regulamentar das agências reguladoras, julgue o item a seguir.
O poder regulamentar das agências reguladoras limita-se à especificação, por meio de regulamentos de complementação, de aspectos técnicos, com base em competência que lhe tenha sido outorgada por lei, nos termos nela estabelecidos.
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O poder regulamentar das agências reguladoras limita-se à especificação, por meio de regulamentos de complementação, de aspectos técnicos, com base em competência que lhe tenha sido outorgada por lei, nos termos nela estabelecidos.
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Conforme a teoria da captura, a regulação é ofertada como resposta à demanda da indústria por regulação, podendo haver o favorecimento de determinados grupos.
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Concurso:
PGR
Disciplina:
Direito Administrativo
COM RELAÇÃO ÀS CARACTERÍSTICAS GERAIS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS É CORRETO AFIRMAR QUE:
Concurso:
PGR
Disciplina:
Direito Administrativo
AS AGENCIAS REGULADORAS:
Concurso:
PGR
Disciplina:
Direito Administrativo
SOBRE AS AGÊNCIAS REGULADORAS É CORRETO AFIRMAR QUE:
