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Direito Administrativo
Assunto - Agentes da Licitação

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23 Questões de concurso encontradas

23 resultados
Página 1 de 5

Questões por página:

Concurso: CREA-RN

Concurso: CREA-RN
Cargo: Assessor Técnico
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNCERN

Cargo:

Assessor Técnico

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Ao tratar da gestão e fiscalização das contratações, a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei N.º 14.133/2021) estabelece que

(a)

os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato serão compartilhados entre o contratado e o contratante.

(b)

o contratado não poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento de bens, na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais.

(c)

o cronograma de execução será prorrogado, automaticamente, pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila, em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato.

(d)

a anotação, em registro próprio, pelo fiscal do contrato de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, é facultativa.

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Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Considerando a necessidade de definição do termo “Agente Público” para a aplicação de distintos diplomas legais, marque a opção CORRETA para os fins da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações.

(a)

Para os fins da Lei nº 14.133/2021, considera-se agente público: apenas o indivíduo que, em virtude de eleição, exerce mandato, em pessoa jurídica da Administração Pública.

(b)

Para os fins da Lei nº 14.133/2021, considera-se agente público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública

(c)

Para os fins da Lei nº 14.133/2021, considera-se superior imediato: agente público dotado de poder de decisão.

(d)

Para os fins da Lei nº 14.133/2021, considera-se agente político: agente público dotado de poder de decisão.

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Concurso: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO

Concurso: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO
Cargo: Analista de Licitações e Contratos
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

INEP

Cargo:

Analista de Licitações e Contratos

Disciplina: Direito Administrativo

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Os termos da Nova Lei de Licitação, no que concerne à participação consorciada nos certames licitatórios:

(a)

cada empresa consorciada deve comprovar, isoladamente, os requisitos habilita tórios exigidos no edital.

(b)

é vedada a participação de empresas em consórcio na licitação.

(c)

O procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital e destinado à análise das condições de habilitação dos interessados ou do objeto denominase diálogo competitivo.

(d)

o edital de licitação não poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas em consórcio.

(e)

para consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei, não haverá acréscimo sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômicofinanceira.

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Concurso: Prefeitura de Araraquara - SP

Concurso: Prefeitura de Araraquara - SP
Cargo: Analista de Procuradoria
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Analista de Procuradoria

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Com base no art.9º, da Lei n.14.133/2021, escolha, dentre as alternativas abaixo, a que corretamente apresenta uma das vedações previstas para o agente público designado para atuar na área de licitações e contratos:

(a)

Estabelecer tratamento preferencial entre empresas brasileiras e estrangeiras.

(b)

Atuar como integrante da equipe de apoio em licitações da modalidade pregão.

(c)

Admitir situações que comprometam o caráter competitivo do processo licitatório.

(d)

Conhecer os licitantes ou contratados.

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Concurso: Prefeitura de Araraquara - SP

Concurso: Prefeitura de Araraquara - SP
Cargo: Analista de Procuradoria
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Analista de Procuradoria

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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O art.7º, da Lei n.14.133/2021, elenca requisitos para os agentes públicos responsáveis pelo desempenho das funções essenciais à execução da lei de licitações e contratos administrativos. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta corretamente tais requisitos:

(a)

Ser servidor efetivo, ter formação em qualquer área e ser parente de licitantes ou contratados.

(b)

Ser servidor temporário, possuir experiência em compras e ter vínculo técnico com licitantes.

(c)

Ser servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública, ter formação compatível ou certificação profissional atestada por escola de governo e não ter vínculo com licitantes ou contratados.

(d)

Ser servidor de cargo comissionado, possuir graduação em administração e ter vínculo de parentesco até o segundo grau com licitantes.

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