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Um prefeito municipal, ao editar um decreto para regulamentar a aplicação de uma lei aprovada pela câmara de vereadores, detalha os procedimentos e requisitos para a concessão de alvarás de funcionamento, sem inovar na ordem jurídica ou exceder os limites estabelecidos pela lei. Essa competência de detalhar e explicitar a lei para sua fiel execução é um exercício de qual poder administrativo?
Um prefeito municipal edita um decreto que regulamenta a aplicação de uma lei federal sobre zoneamento urbano, detalhando os procedimentos e os documentos necessários para a obtenção de alvarás de construção. O decreto não inova na ordem jurídica, mas explicita as normas contidas na lei.
A Secretaria de Saúde de Jardim (MS) implementou um novo sistema de agendamento de consultas online, visando agilizar o processo e reduzir o tempo de espera dos pacientes. No entanto, muitos idosos relataram dificuldades em utilizar a plataforma digital. Diante disso, a secretaria decidiu manter o atendimento telefônico e presencial como opção, além de oferecer treinamento para o uso do sistema online.
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