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A Prefeitura de Ipatinga (MG) publicou um edital para contratação de servidores temporários, e o setor de Recursos Humanos precisa garantir que todos os procedimentos estejam em conformidade com a legislação vigente, especialmente no que tange ao tratamento de dados pessoais dos candidatos. Ao analisar as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, o setor identificou a necessidade de alinhar as práticas de coleta e armazenamento de informações dos inscritos.

(a)

O principal objetivo da LGPD é impedir qualquer tipo de tratamento de dados pessoais, mesmo que haja consentimento explícito do titular, a fim de garantir a máxima proteção.

(b)

A LGPD visa primordialmente fiscalizar o uso e o tratamento de dados pessoais, aplicando sanções severas a qualquer órgão público ou empresa privada que vaze informações, independentemente da natureza do dado.

(c)

O objetivo central da LGPD é proteger a privacidade e os direitos fundamentais de liberdade e o livre desenvolvimento da personalidade das pessoas naturais, dispondo sobre o tratamento de dados pessoais.

(d)

A lei estabelece que o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos é proibido, mesmo que para a execução de políticas públicas essenciais, visando evitar qualquer tipo de acesso não autorizado.

(e)

A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento do titular, desde que haja um interesse econômico relevante para o órgão público, mesmo que não haja previsão legal específica.

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