2. Questões de Concurso

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Durante a fiscalização de uma obra particular em Congonhal, um agente da prefeitura constatou que a construção estava em desacordo com as normas técnicas e de zoneamento vigentes. Diante disso, o agente lavrou um auto de infração e determinou a paralisação imediata da obra. Essa atuação do agente, que se baseou na lei e nas normas técnicas, demonstra um dos atributos essenciais dos atos administrativos, que garante a sua executabilidade e a possibilidade de imposição à parte.
A administração pública de Congonhal (MG) publicou um edital para a contratação de serviços de limpeza para os prédios municipais. O contrato foi celebrado com uma empresa que apresentou a menor proposta. Posteriormente, verificou-se que a empresa contratada não possuía a qualificação técnica exigida no edital, o que gerou a necessidade de anular o contrato. Assinale a alternativa que descreve corretamente a situação em que um ato administrativo pode ser invalidado por vício em seus elementos.
O prefeito de Congonhal, ao editar um decreto regulamentar sobre o uso de equipamentos sonoros em eventos públicos, fundamentou sua decisão na necessidade de garantir o sossego público e prevenir a poluição sonora, citando estudos técnicos e reclamações de munícipes. Posteriormente, foi questionado se a justificativa apresentada pelo prefeito vinculava sua decisão. A situação descrita remete a um princípio importante na análise dos atos administrativos.
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