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Concurso:
TRE-CE
Disciplina:
Direito Eleitoral
Denúncia fundamentada de fraude no alistamento de um determinado município acarretou a realização de correição, tendo ficado provada a fraude em proporção comprometedora. Nesse caso, a revisão do eleitorado poderá ser ordenada pelo
Concurso:
TRE-CE
Disciplina:
Direito Eleitoral
NÃO é requisito para a transferência do eleitor,
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Eleitoral
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O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral em até trinta dias após a realização da eleição incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Eleitoral
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A certidão do juízo criminal é documento comprobatório apto a possibilitar o restabelecimento de direitos políticos de indivíduo condenado criminalmente junto à justiça eleitoral.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Eleitoral
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O formulário de atualização da situação do eleitor, cuja tabela de códigos é estabelecida pela corregedoria-geral, é a ferramenta para registro de informações no histórico de inscrição no cadastro.
