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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Constituição Federal determina que os recursos públicos destinados às ações e serviços de saúde, provenientes do orçamento da seguridade social e outras fontes, serão descentralizados entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com aplicação anual de recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, sendo que a lei definirá percentuais calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
O artigo 198 da Constituição Federal estabelece que as ações e serviços públicos de saúde devem ser organizados sob a diretriz de atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, e com participação da comunidade, além da descentralização com direção única em cada esfera de governo.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Constituição Federal de 1988 veda a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, ressalvados os casos expressamente previstos em lei, garantindo assim a soberania nacional e o controle público sobre os serviços de saúde.
