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Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
_____________________ extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou ____________________.
_____________________ extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou ____________________.
Nos termos do Código Penal, assinale a alternativa que contém todas as causas de extinção da punibilidade.
Questão Anulada
Acerca de punibilidade e de suas causas de extinção, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.
Concurso:
TJ-RS
Disciplina:
Direito Penal
É causa de extinção da punibilidade, nos estritos termos do art.107 do CP:
Concurso:
TJ-MA
Disciplina:
Direito Penal
Com relação à extinção da punibilidade disposta no Código Penal Brasileiro, podemos extrair: