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O Código Tributário Nacional consagra um capítulo, em seu livro segundo, às modalidades de exclusão do crédito tributário, estabelecendo várias regras que dispõem sobre essa matéria.
Entre outras disposições, estatui que:
Entre outras disposições, estatui que:
De acordo com o Código Tributário Nacional são modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
Uma lei estadual que autorize o Procurador do Estado a não ingressar com Execução Fiscal para cobrança de créditos tributários inferiores a um determinado valor, renunciando portanto a esta receita, está prevendo hipótese de
Concurso:
PGE-PI
Disciplina:
Direito Tributário
Assinale a opção correta em relação à extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário.
Concurso:
PGE-PI
Disciplina:
Direito Tributário
O governador de determinado estado encaminhou à casa legislativa projeto de lei que perdoava o débito tributário principal, bem como suas penalidades, de determinados contribuintes. O projeto foi aprovado, e, posteriormente, transformado em lei.
Assinale a opção correta acerca dessa situação.
Assinale a opção correta acerca dessa situação.
