Questões de Concurso

Em tema de exclusão do Crédito tributário, é correto afirmar:

Um projeto de lei do Estado de Roraima, com a intenção de buscar a recuperação de receita tributária, prevê o cancelamento de multas já lançadas em decorrência do não pagamento do IPVA dos anos de 2015 a 2017, nos casos em que o contribuinte vier a realizar o pagamento do imposto até a data prevista no referido projeto. Pode-se afirmar que será instituída uma espécie de

Com relação à exclusão do crédito tributário é correto afirmar:

Acerca das causas de exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.

A anistia de caráter geral