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Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante um procedimento de licitação para aquisição de veículos para atenderem a demanda de determinada repartição pública, foi identificado que o valor estabelecido não teria sido apurado ou estabelecido nos termos da legislação que disciplinava o segmento. Nesse sentido, o administrador
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da revogação e da anulação da licitação, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta relativamente ao instituto da licitação.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
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A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir e desconstituindo os já produzidos.
Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Relativamente às Licitações, é correto afirmar: