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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei n. 8.666/93, constitui motivo para a rescisão do contrato a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto, o que configuraria o fato da Administração.
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante um procedimento de licitação para aquisição de veículos para atenderem a demanda de determinada repartição pública, foi identificado que o valor estabelecido não teria sido apurado ou estabelecido nos termos da legislação que disciplinava o segmento. Nesse sentido, o administrador
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da revogação e da anulação da licitação, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta relativamente ao instituto da licitação.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
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A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir e desconstituindo os já produzidos.