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Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item a seguir.
Dado o princípio da publicidade, a ausência de regular comunicação aos licitantes acerca do resultado do julgamento constitui vício irreparável que acarreta a nulidade dos atos da licitação.
Concurso:
TCE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, a respeito de atos administrativos e poderes administrativos.
Realizado o procedimento licitatório e celebrado o contrato administrativo, é admissível que a administração revogue o ato de adjudicação do objeto ao vencedor.
Concurso:
Petrobras
Disciplina:
Direito Administrativo
À luz do Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, quando ficar comprovada irregularidade ou ilegalidade no processamento da licitação, caberá à autoridade competente
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a licitação, assinale a assertiva correta.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Nos casos de desfazimento do processo licitatório, mesmo quando o procedimento não tiver sido concluído nem gerado direitos subjetivos a qualquer dos licitantes, dá-se aplicabilidade ao dispositivo da Lei n.º 8.666'1993 que garante a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
