Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público concursado, após dez anos de efetivo exercício, foi surpreendido com a informação de que seu ato de nomeação seria anulado por um vício formal ocorrido durante o concurso. A autoridade administrativa, ao constatar a irregularidade, iniciou o processo para revogar o ato que o admitiu na carreira pública. Diante desse cenário, analise as consequências da anulação e revogação no contexto administrativo.

(a)

A anulação do ato de nomeação, por ser um vício originário, retroage à data da nomeação, desfazendo todos os efeitos produzidos, inclusive a contagem do tempo de serviço.

(b)

A revogação do ato administrativo, por se referir a um ato discricionário e inoportuno, pode ser aplicada mesmo que o ato de nomeação tenha sido ilegal, desde que haja conveniência administrativa.

(c)

O ato de nomeação, por ter gerado efeitos favoráveis ao servidor e por ter transcorrido tempo considerável, não pode mais ser anulado, mesmo que tenha sido ilegal, em virtude do princípio da segurança jurídica.

(d)

A anulação de um ato administrativo ilegal deve ser feita pela própria administração pública ou pelo Poder Judiciário, e seus efeitos retroagem à data de sua prática, desconstituindo todos os efeitos produzidos.

(e)

A revogação é o meio pelo qual a Administração Pública retira um ato discricionário que se tornou inoportuno ou inconveniente, não se aplicando a atos vinculados ou ilegais.

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