Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um cidadão brasileiro comete um crime de furto em território argentino. Ao retornar ao Brasil, ele é preso e processado pela justiça brasileira. A defesa alega que o crime foi cometido no exterior e, portanto, a lei brasileira não poderia ser aplicada. Considerando o princípio da territorialidade, analise a aplicabilidade da lei penal brasileira neste caso.

(a)

A lei brasileira só é aplicável se o crime for cometido em território brasileiro, conforme o princípio da territorialidade estrita, sendo o local do crime o único critério para a aplicação da lei penal.

(b)

O princípio da territorialidade, previsto no Art. 5º do Código Penal, determina que a lei brasileira se aplica a crimes cometidos em território nacional, mas admite exceções, como a extraterritorialidade, que não se aplicam ao caso em questão.

(c)

Embora o princípio geral seja a territorialidade, a lei brasileira pode ser aplicada a crimes cometidos no exterior em situações específicas previstas no Código Penal, como quando o agente é brasileiro e o fato é punível no Brasil.

(d)

O princípio da territorialidade impede a aplicação da lei brasileira a crimes cometidos em solo estrangeiro, mesmo que o agente seja brasileiro e o crime seja grave, sendo a jurisdição argentina a única competente.

(e)

A aplicação da lei brasileira em crimes cometidos no exterior, com base no princípio da territorialidade, depende de tratado internacional específico entre o Brasil e o país onde o crime ocorreu.

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