2. Questões de Concurso

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Um militar que comete um crime fora do território nacional está sujeito à aplicação da lei penal militar brasileira, desde que o fato tenha relação com sua função e ocorra em serviço. Portanto, a lei penal militar pode ser aplicada mesmo fora do Brasil.
A aplicação da lei penal militar ocorre apenas em território nacional, não se estendendo a crimes cometidos por militares em missões no exterior, mesmo que em situações de guerra.
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