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Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Direito Penal Militar
No que regula a Aplicação da Pena no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Penal Militar
A respeito da inimputabilidade penal e da medida de segurança diante da aplicação da pena na lei penal militar, é correto afirmar que
Concurso:
PM-RN.
Disciplina:
Direito Penal Militar
De acordo com as regras de aplicação da lei penal militar previstas no Código Penal Militar e em suas alterações, assinale a alternativa incorreta.
Concurso:
CBM-PE
Disciplina:
Direito Penal Militar
Sobre a aplicação da Lei Penal Militar, analise as afirmativas a seguir:
I. O Código Penal Militar adotou, para a lei penal militar no espaço, tanto a regra da territorialidade quanto a regra da extraterritorialidade. II. A lei posterior que favorece o agente não pode ser aplicada retroativamente quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. III. As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução. IV. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Estão CORRETAS
I. O Código Penal Militar adotou, para a lei penal militar no espaço, tanto a regra da territorialidade quanto a regra da extraterritorialidade. II. A lei posterior que favorece o agente não pode ser aplicada retroativamente quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. III. As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução. IV. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Estão CORRETAS
Concurso:
CBM-MT
Disciplina:
Direito Penal Militar
De acordo com o Código Penal Militar, a lei posterior ao fato criminoso que, de qualquer outro modo, favorece o agente:
