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Com relação à Lei Penal Militar, assinale a alternativa correta.
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Sobre a aplicação da Lei Penal Militar no tempo, analise as afirmativas a seguir:


I. O conflito intertemporal, em regra, soluciona-se com a irretroatividade da Lei Penal Militar.

II. A retroatividade e a ultratividade da Lei Penal Militar representam o reconhecimento da aplicação de uma lei penal militar em um período fora de sua vigência ou eficácia. Podemos exemplificar com a Lei Militar temporária.

III. Se uma Lei Penal Militar retira do ordenamento jurídico um tipo penal previsto em Lei anterior, essa nova norma não pode retroagir no tempo, diante das peculiaridades inerentes à justiça castrense.

IV. O Código Penal Militar brasileiro adotou a teoria da ação ou da atividade para definir o tempo do crime.


Estão CORRETAS

Sobre a aplicação da Lei Penal Militar, analise os itens a seguir:

I. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.

II. Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

III. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar onde deveria realizar-se a ação omitida.

IV. No cômputo dos prazos, exclui-se o dia do começo e inclui-se o último dia.

Está CORRETO o que se afirma em
Considerando as regras que autorizam a aplicação de penas no Código Penal Militar, à luz da Constituição de 1988, é correto afirmar que
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Sobre a aplicação da lei penal militar, é CORRETO afirmar que
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