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Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Processual Penal
A prestação pecuniária e a limitação de fim se semana são penas
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
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Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A lei processual penal não admite interpretação extensiva ou aplicação analógica, mas pode ser suplementada pelos princípios gerais de direito.
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Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A aplicação da lei processual no tempo é regida pelo princípio da imediatidade, com incidência nos processos em andamento, não tendo efeitos retroativos, ainda que norma posterior possa ser mais benéfica ao réu.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A extraterritorialidade da lei processual penal brasileira ocorrerá apenas nos crimes perpetrados, ainda que no estrangeiro, contra a vida ou a liberdade do presidente da República e contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de estado, de território e de município.
