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Questões de Concurso
Direito Processual Penal
Assunto - Aplicação da Lei Penal Processual Penal

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101 Questões de concurso encontradas

101 resultados
Página 1 de 21

Questões por página:

Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Direito Processual Penal

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Assinale a alternativa correta.

(a)

A audiência de custódia deve acontecer num prazo máximo de 24 horas a contar do recebimento do auto de prisão em flagrante, vedada sua realização por videoconferência.

(b)

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, tendo o Ministério Público, na audiência de custódia em que homologado o flagrante, requerido tão somente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, é defeso ao juiz decretar a preventiva.

(c)

Autoriza-se a prisão temporária desde que presentes as circunstâncias previstas nas alíneas I ou II, do Art. 1º, da Lei n. 7960/1989.

(d)

Segundo inteligência da súmula 145 do STF, entende-se inadmissível o flagrante esperado, porquanto a atividade policial impede a consumação do crime.

(e)

As medidas cautelares de não prisão são aplicáveis nos casos de crime doloso, em que for cominada isolada, cumulativa ou alternativamente, pena privativa de liberdade.

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Concurso: TJ-RR

Concurso: TJ-RR
Cargo: Outorga por Provimento
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Provimento

Disciplina: Direito Processual Penal

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A respeito da aplicação da lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas, assinale a opção correta de acordo com as disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP).

(a)

A lei processual penal pode ser aplicada retroativamente quando houver omissão do legislador quanto à sua vigência, desde que haja decisão judicial nesse sentido.

(b)

As normas processuais penais admitem interpretação extensiva, sendo vedada a aplicação analógica.

(c)

As normas processuais penais admitem aplicação analógica, vedada a interpretação extensiva.

(d)

A lei processual penal em sentido estrito admite, excepcionalmente, aplicação retroativa quando for mais benéfica ao acusado, em observância ao mesmo princípio aplicável à lei penal material.

(e)

A lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, não se admitindo retroatividade, ainda que mais benéfica.

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Concurso: Prefeitura de São João Batista - SC

Concurso: Prefeitura de São João Batista - SC
Cargo: Ouvidor
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Ouvidor

Disciplina: Direito Processual Penal

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O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) ? CPP, em regra, aplica-se em todo o território nacional. Acerca de suas disposições, é correto o que se afirma em:

(a)

A lei processual penal não admite interpretação extensiva e aplicação analógica, nem sequer o suplemento dos princípios gerais de direito.

(b)

Transitada em julgado a sentença condenatória penal, somente pode promover a execução, no juízo cível, para a reparação do dano, o ofendido, mesmo que já falecido.

(c)

Conforme o CPP, a ação penal poderá ser pública, privada, exclusiva ou coletiva.

(d)

A lei processual penal aplica-se imediatamente, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

(e)

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá aguardar até que algum cidadão se dirija à delegacia para confecção do boletim de ocorrência.

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Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Soldado
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Soldado

Disciplina: Direito Processual Penal

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No que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo, assinale a opção correta.

(a)

Nova lei processual penal, mesmo que favorável ao agente de crime, é aplicável aos fatos anteriores a ela, ainda que já haja decisão a respeito desses fatos em sentença condenatória transitada em julgado.

(b)

Nova lei processual penal tem aplicação imediata em processos que já estejam em andamento.

(c)

A lei processual penal não admite interpretação extensiva nem aplicação analógica, por força do princípio da legalidade.

(d)

Nova lei processual penal tem aplicação imediata, o que impõe a necessidade de renovação dos atos praticados de acordo com a lei anterior, para que estejam em conformidade com a nova legislação.

(e)

A lei processual penal será aplicada exclusivamente aos processos iniciados durante sua vigência.

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Concurso: PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

VUNESP

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

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No que concerne à interpretação e aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que o Código de Processo Penal

(a)

admite apenas a aplicação da interpretação extensiva.

(b)

admite a aplicação analógica.

(c)

admite apenas a aplicação da interpretação analógica.

(d)

não admite a aplicação da analogia e dos princípios gerais de direito.

(e)

admite expressamente a interpretação autêntica.

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