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A Lei Estadual nº 9.537/2021 estabelece que a pensão militar é deferida em processo de habilitação, com base na ordem de prioridade fixada em lei.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 9.537/2021, é correto afirmar que a
O modelo de previdência social adotado no Brasil para o setor urbano não pode ser aplicado ao setor rural, uma vez que:
A Lei Complementar nº 209/2025 alterou a Lei Complementar nº 197/2025 para incluir um dispositivo que protege o direito adquirido dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Araguaína. De acordo com essa previsão legal, é correto afirmar que:
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