Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

As ações e serviços de saúde, conforme o artigo 197 da Constituição Federal, são de relevância pública. Essa característica confere ao Poder Público a prerrogativa de regulamentar, fiscalizar e controlar tais ações e serviços, independentemente de quem os execute. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente o alcance dessa relevância pública e as formas de execução dos serviços de saúde permitidas pela Constituição?

(a)

A relevância pública implica que os serviços de saúde devem ser exclusivamente executados pelo Poder Público, vedada qualquer participação privada.

(b)

A relevância pública autoriza o Estado a regular, fiscalizar e controlar todos os serviços de saúde, que podem ser executados diretamente pelo Poder Público ou por meio de terceiros, incluindo pessoas físicas e jurídicas de direito privado.

(c)

A relevância pública se restringe à regulamentação, mas o Estado não pode fiscalizar ou controlar os serviços de saúde privados.

(d)

A execução dos serviços de saúde é obrigatoriamente direta pelo Poder Público, sendo vedada a participação de terceiros ou entidades privadas.

(e)

A relevância pública permite que o Estado delegue totalmente a execução dos serviços de saúde a entidades privadas, sem qualquer forma de controle ou fiscalização.

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