2. Questões de Concurso

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Foi concedida licença ambiental para a construção de determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No decorrer da obra, um popular questionou a administração pública sobre a legalidade da licença. A construtora, diante do Poder Judiciário, alegou fato consumado.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item com base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais superiores.

Na situação apresentada, foi indevida a concessão da licença ambiental, pois a vegetação nativa de restinga é sempre considerada área de preservação permanente.
Para os efeitos da Lei n°12.651, de 25 de maio de 2012, assinale o item correto:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20n-2014/2012/lei/l12651.htm. Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal.

No que se refere a áreas de preservação permanente (APP), julgue o item seguinte.


A autorização para supressão de vegetação em APP localizada em área situada ao redor de nascente é condicionada à outorga do direito de uso de recurso hídrico.

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No que se refere a áreas de preservação permanente (APP), julgue o item seguinte.


Em duna, considera-se APP apenas a área restrita à extensão necessária à proteção.

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No que se refere a áreas de preservação permanente (APP), julgue o item seguinte.


É dispensada autorização para intervenção em APP no caso de projeto de utilidade pública de baixo impacto ambiental.

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