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Concurso:
PC-SE
Disciplina:
Direito Ambiental
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Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Se a área de manguezal da atividade de carcinicultura da empresa fosse urbana em vez de rural, não haveria ilegalidade: nessa situação, a área seria tipificada como área de preservação permanente urbana e comportaria a referida atividade.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Ambiental
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O argumento de desconhecimento da ilegalidade poderá ser eficiente para afastar eventual condenação criminal, mas não evitará a responsabilização civil.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Ambiental
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Se ficar constatado que a área degradada pode ser recuperada por simples regeneração natural, a pena de multa indicada no auto de infração não poderá ser convertida em reparação de danos.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Ambiental
A prática da aquicultura em lagoa natural, bem como a instalação da infraestrutura física associada no entorno da lagoa e em faixa com largura mínima de cem metros, será admitida desde que
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Ambiental
As situações descritas nas questões a seguir são hipotéticas.
Um proprietário de imóvel foi responsabilizado pela extração ilegal de madeira e outros produtos de um remanescente de mata nativa situado dentro de seu imóvel, comprometendo-se a realizar a recomposição dos danos a essa mata e a convertê-la em unidade de conservação que ficaria sob sua responsabilidade, sem doação ao poder público. A Unidade de Conservação prevista na legislação aplicável que melhor atenderá aos requisitos mencionados é a
