Questões de Concurso

A Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal.
Com base nesta Lei, sobre as Áreas de Preservação Permanente, assinale a afirmativa correta.

Área rural consolidada é uma área com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio. Para os imóveis rurais com área de até 1 módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente (APP), ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em ____ metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d’água. Nesse caso, ainda será autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades de ecoturismo, turismo rural e __________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Em janeiro de 2023, o Estado Alfa editou lei estadual ampliando os casos de ocupação antrópica em áreas de preservação permanente previstos na legislação federal vigente. Assim, a citada lei estadual passou a legitimar ocupações em solo urbano de APPs, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal legislação estadual é:

Um cidadão, por descuido, iniciou um incêndio em sua propriedade, situada em área rural coberta pelo bioma campos, o que resultou na destruição da vegetação nativa de outras duas propriedades vizinhas.
A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item.
O cidadão deverá recompor 20% da vegetação nativa da área destruída pelo incêndio, a título de área de preservação permanente (APP).

Como regra geral, a Lei Federal n.12.651/2012 somente admite a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente nas hipóteses de utilidade pública e de baixo impacto ambiental por esta previstas.