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Questões de Concurso
Direito Constitucional
Assunto - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

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252 Questões de concurso encontradas

252 resultados
Página 1 de 51

Questões por página:

Concurso: UENP

Concurso: UENP
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Fundação La Salle

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

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Lei do Município de Ivoti é impugnada por suposta violação simultânea à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e a preceito fundamental da Constituição Federal. Discute-se qual via de controle abstrato pode ser utilizada. Considerando o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

(a)

Lei municipal pode ser objeto de ADI no STF quando o parâmetro seja a Constituição Federal e a controvérsia possua relevância nacional, sem necessidade de utilização de outra via abstrata.

(b)

A lei municipal pode ser objeto de controle concentrado no Tribunal de Justiça em face da Constituição Estadual.

(c)

Lei municipal somente admite controle difuso, pois o controle concentrado perante os Tribunais de Justiça alcança atos estaduais, mas não normas editadas pelos Municípios.

(d)

A inexistência de ADI no STF torna a ADPF automaticamente cabível contra lei municipal, independentemente de lesão a preceito fundamental ou do requisito legal de subsidiariedade.

(e)

O Tribunal de Justiça pode usar diretamente qualquer dispositivo da Constituição Federal como parâmetro autônomo para invalidar lei municipal em ação concentrada estadual.

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Concurso: EBSERH

Concurso: EBSERH
Cargo: Advogado (HUJB – UFCG)
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Advogado (HUJB – UFCG)

Disciplina: Direito Constitucional

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Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

(a)

O controle de constitucionalidade difuso ou repressivo é também chamado de controle pela via de exceção ou defesa, tendo sua propositura de forma incidental e sua análise é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

(b)

A cláusula de reserva de plenário estabelece que a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do Poder Público só poderá ser declarada inconstitucional pelos tribunais se aprovada pela maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

(c)

O controle de constitucionalidade concentrado incidental, embora utilizado em muitos países, não é aceito pela legislação brasileira.

(d)

São três as possibilidades de verificação de controle de constitucionalidade concentrado, sendo elas a Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

(e)

Em havendo controvérsias acerca da constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo do Poder Público, poderá o Prefeito Municipal propor ação declaratória de constitucionalidade para solucioná-las.

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Concurso: CRO-SP

Concurso: CRO-SP
Cargo: Advogado/Procurador Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Quadrix

Cargo:

Advogado/Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

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Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei federal, estadual ou municipal, salvo os anteriores à Constituição Federal de 1988.

- Certo - Errado

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Concurso: ITAIPU BINACIONAL

Concurso: ITAIPU BINACIONAL
Cargo: Direito -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

NC-UFPR

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Constitucional

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A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é entendida pelo Supremo Tribunal Federal como sendo a ultima ratio em matéria de controle de constitucionalidade. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

(a)

A ADPF poderá ser ajuizada por Prefeito Municipal, caso se demonstre pertinência temática por meio do questionamento, exclusivamente, da constitucionalidade de lei municipal.

(b)

Na ADPF, admite-se a intervenção de terceiros, desde que esta se dê por parte de Estado-membro.

(c)

A decisão tomada na ADPF é irrecorrível, ressalvada a hipótese de oposição de Embargos de Declaração.

(d)

A decisão tomada na ADPF pode ser objeto de ação rescisória.

(e)

A ADPF pode ser ajuizada pelo Defensor Público Geral da União.

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Concurso: SERTPREV - SP

Concurso: SERTPREV - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

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A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, é correto afirmar que

(a)

não pode ser usada para a defesa de toda a Constituição, de qualquer artigo desta, mas somente daqueles que venham a ser considerados constitucionais fundamentais, como as cláusulas pétreas.

(b)

se trata da primeira ação direta de controle concentrado perante o STF de que se tem notícia na história jurídica do Brasil, porém realiza um controle concreto, apesar de concentrado, porque envolve os interesses diretos de um Estado-membro.

(c)

se deve pedir a declaração de constitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual; o resultado, porém, pode ser a declaração de inconstitucionalidade, no caso de julgamento final pela improcedência do pedido formulado.

(d)

a presença do Advogado-Geral da União, para exercer a função de defesa do ato normativo impugnado, é uma nota distintiva dessa ação.

(e)

a inconstitucionalidade questionada nessa ação deve ser direta em relação à Constituição, ato normativo federal ou estadual, excluídas as leis municipais, bem como os atos posteriores à Constituição de 1988.

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