Questões de Concurso

Assinale a opção correta acerca da argüição de descumprimento de preceito fundamental.

Considere as seguintes afirmações a respeito do sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil:



Está correto SOMENTE o que se afirma em

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é exemplo de Controle de Constitucionalidade

Lendo-se as afirmações abaixo tem-se que:

I – a Ação Declaratória de Constitucionalidade só é admitida no STF caso se comprove já na inicial a controvérsia jurídica relevante que ponha em questão a presunção de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

II – a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser interposta por qualquer pessoa para controle concentrado de constitucionalidade de atos que geram o descumprimento de preceitos fundamentais.

Considere hipoteticamente que um Deputado do Estado Y, no intuito de melhorar o acesso às escolas privadas de ensino médio, propôs Projeto de Lei à Assembléia Legislativa visando facilitar a forma de pagamento das mensalidades escolares. O projeto foi aprovado, e virou lei estadual, que foi sancionada e promulgada pelo Governador do Estado. Nesse caso, é CORRETO afirmar que: