Questões de Concurso

mostrar texto associado esconder texto associado Considere que determinado empregado entenda que uma cláusula de seu contrato de trabalho seja inválida porque ela tem por base lei federal que ele julga inconstitucional. Nessa situação, o referido empregado não pode impugnar essa lei mediante ação direta de inconstitucionalidade, mas pode impugnar a validade do seu contrato de trabalho mediante argüição de descumprimento de preceito fundamental.

mostrar texto associado esconder texto associado Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade e, no prazo de cinco dias, da decisão de indeferimento da petição inicial referente a essa argüição, caberá agravo.

Acerca do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento de controle concentrado de constitucionalidade que possui caráter subsidiário ou residual, só podendo ser utilizada quando não houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

No que concerne ao sistema brasileiro de controle da constitucionalidade, assinale a opção correta.

No tocante às ações de controle concentrado, assinale a opção correta com base no entendimento do STF