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Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
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O governador de determinado estado da Federação ajuizou arguição de descumprimento de preceito fundamental, com o objetivo de impugnar portaria editada por secretaria do estado. Nessa situação, a referida ação deve ser conhecida como ação direta de inconstitucionalidade, meio eficaz para impugnar a norma.
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Para evitar e/ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, julgue o próximo item.
O pedido de medida liminar é cabível na ação direta de inconstitucionalidade, mas não na arguição de descumprimento de preceito fundamental, que exige, para sua propositura, o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceito fundamental.
O pedido de medida liminar é cabível na ação direta de inconstitucionalidade, mas não na arguição de descumprimento de preceito fundamental, que exige, para sua propositura, o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceito fundamental.
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o controle de constitucionalidade na República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
A arguição de descumprimento de preceito fundamental, conforme lei que a regula,
