Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Penal

FC1328033

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Após cometer um crime de apropriação indébita, subtraindo valores de seu empregador, Rafael, ciente de sua conduta ilícita e da iminência de ser descoberto, decidiu voluntariamente restituir integralmente o valor subtraído e reparar integralmente os danos causados à vítima antes do recebimento da denúncia. Ele agiu por receio de ser preso e perder seu emprego.

(a)

A restituição integral do valor e a reparação dos danos antes da denúncia configurarão arrependimento posterior, atenuando a pena, mas não isentando de punição.

(b)

Como Rafael agiu por receio e não por espontânea vontade de reparar o dano, a conduta não se enquadra em arrependimento posterior nem em desistência voluntária.

(c)

A conduta de Rafael configura desistência voluntária, pois ele voluntariamente evitou a consumação do crime antes de seu início.

(d)

A restituição integral do valor e a reparação dos danos antes do recebimento da denúncia, desde que voluntariamente realizadas, levarão à isenção de pena, configurando arrependimento posterior.

(e)

A voluntariedade na restituição e reparação após a consumação do crime, mas antes da denúncia, caracteriza arrependimento eficaz, que extingue a punibilidade.

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