2. Questões de Concurso

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Em um ciclo formativo destinado a servidores de diferentes secretarias municipais, discutem-se os impactos da judicialização da saúde no funcionamento das políticas sociais. Destaca-se que decisões judiciais individuais podem gerar efeitos desproporcionais sobre o orçamento público e comprometer a equidade no acesso às ações estatais. Considerando os princípios do SUS e a problemática da judicialização analisada nos estudos sobre financiamento e direito à saúde, é correto afirmar que:
Durante uma formação intersetorial envolvendo servidores de diversas áreas do município (educação, assistência social, administração e saúde), discute-se como o direito humano à saúde depende da atuação coordenada do poder público. Aponta-se que o subfinanciamento federal tem impactos amplos na oferta de serviços e na execução das políticas sociais municipais. Considerando os princípios do direito humano à saúde e a dinâmica federativa brasileira, é correto afirmar que:
Uma das políticas públicas de maior destaque no Brasil é o Sistema Único de Saúde (SUS), pois tem implementado diversas políticas de saúde baseadas em princípios, diretrizes e com terminação legal. Sobre esse assunto, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA. 
O texto constitucional evidencia que a concepção do Sistema Único de Saúde (SUS) fundamenta-se na construção de um modelo de atenção voltado às necessidades da população, reafirmando o compromisso do Estado com o bem-estar social, especialmente no âmbito da saúde coletiva. Dessa forma, foram estabelecidos como princípios doutrinários do SUS os seguintes, EXCETO:
O processo de planejamento e orçamento no SUS está fundamentado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, estabelecendo responsabilidades para as três esferas de governo. A Lei n.º 8.080/1990 e a Lei Complementar n.º 141/2012 definem atribuições específicas para a elaboração e atualização dos planos de saúde, bem como para a participação dos Conselhos de Saúde nesse processo. De acordo com a legislação do SUS sobre planejamento e orçamento, assinale a alternativa correta:
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