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De acordo com a Lei Complementar no 141/2012, são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas referentes a
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Nesse contexto, julgue o item abaixo:

Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios.

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Questão Anulada
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Nesse contexto, julgue o item abaixo:

 

Compete a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, organizar e coordenar o sistema de informação de saúde.

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Nesse contexto, julgue o item abaixo:

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do Art.198 da Constituição Federal.

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No contexto do atendimento, são considerados direitos dos pacientes:

I.Atendimento adequado e com qualidade.
II.Atendimento no tempo certo.
III.Atendimento com garantia de continuidade do tratamento.

É CORRETO o que se afirma em:
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