Questões de Concurso

Nos termos do artigo 200 da Constituição Federal de 1988, além de outras atribuições, ao Sistema Único de Saúde compete, EXCETO: 

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 197, dispõe que as ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público regulamentar, fiscalizar e controlar sua execução. Esse dispositivo admite que tais serviços sejam realizados por terceiros, o que, na prática, permitiu o desenvolvimento de parcerias reguladas por leis posteriores.

Nessa perspectiva, a execução indireta das ações dos serviços de saúde pode envolver:

Em março de 2025, a Prefeitura de Nova Iguaçu promoveu vacinação itinerante contra a influenza, com o “Ônibus da Saúde” percorrendo locais de grande circulação, das 8h às 14h. Além da vacina contra a gripe, foram oferecidas vacinas de rotina, como sarampo e Covid-19.

Fonte: Prefeitura de Nova Iguaçu (31/03/2025).

A iniciativa amplia o acesso da população às vacinas e complementa o trabalho das unidades básicas de saúde.

Analise as afirmativas a seguir e classifique-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A vacinação itinerante exemplifica a universalidade do SUS e a PNAB, que organiza as ações de imunização na Atenção Básica.

( ) A iniciativa assegura universalidade e integralidade ao oferecer acesso irrestrito e cuidado contínuo.

( ) Com a CF/88 e a Lei nº 8.080/1990, a saúde passou a ser direito universal e dever do Estado, incluindo a vacinação na Atenção Básica.

( ) A vacinação itinerante, com apoio das equipes da ESF, demonstra integração entre Vigilância Epidemiológica e PNAB.

As afirmativas são, respectivamente:

O Sistema Único de Saúde (SUS) é sistema público de saúde fundamentado em princípios doutrinários e diretrizes organizacionais. O cirurgião-dentista que atua no SUS deve conhecer esses fundamentos. Considerando o SUS, analise as afirmativas a seguir.

I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme artigo 196 da Constituição Federal de 1988 e Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) que regulamenta o SUS.
II. Os princípios doutrinários do SUS são: universalidade (saúde é direito de todos, acesso sem discriminação), integralidade (atenção integral com prioridade para atividades preventivas sem prejuízo dos serviços assistenciais, articulando promoção, prevenção, cura e reabilitação), equidade (reconhecer diferenças e necessidades distintas, tratando desigualmente os desiguais para reduzir desigualdades, priorizando quem mais precisa), sendo complementados por diretrizes organizativas como descentralização, regionalização, hierarquização e participação da comunidade.
III. A Lei 8.142/1990 complementa a Lei 8.080/1990 dispondo sobre participação da comunidade na gestão do SUS (Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde - instâncias de controle social) e sobre transferências intergovernamentais de recursos financeiros, sendo Conselhos órgãos colegiados deliberativos e permanentes com composição paritária (50% usuários, 25% trabalhadores, 25% gestores/prestadores), competindo-lhes formular estratégias, fiscalizar aplicação de recursos, aprovar planos de saúde.

Está correto o que se afirma em: 

Ao instituir o Sistema Único de Saúde (SUS), a Constituição Federal de 1988 assegurou aos cidadãos o acesso universal às ações e aos serviços de saúde, à integralidade da assistência, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, capaz de responder pela promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde, conforme