Questões de Concurso

I, II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

II e III e V, apenas.

Todas as alternativas.

Podem ser considerados gastos em saúde despesas com pagamento de aposentadorias e pensões de servidores da área da saúde.

Os recursos da saúde podem ser utilizados livremente, desde que haja autorização do gestor municipal ou estadual.

Somente despesas diretamente relacionadas a ações e serviços públicos de saúde podem ser contabilizadas para fins de cumprimento dos percentuais mínimos.

Gastos com limpeza urbana e iluminação pública podem ser computados como ações de saúde, por contribuírem indiretamente para a qualidade de vida.

A Lei Complementar nº 141/2012 trata apenas da aplicação de recursos pela União, não se aplicando a Estados e Municípios.

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

Gerir diretamente o sistema educacional público em todos os níveis de ensino;

O SUS é organizado com base nas diretrizes da descentralização, com direção única em cada esfera de governo, do atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, e da participação da comunidade.

Conforme o Tema 1.234 do STF, as ações que busquem o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na ANVISA, devem tramitar na Justiça Federal caso o valor do tratamento anual seja igual ou superior a 210 salários mínimos.

Nas demandas que visem o fornecimento de medicamentos experimentais ou sem registro na ANVISA, a responsabilidade é solidária entre a União e o Estado-membro, podendo o autor direcionar a ação contra qualquer um deles.

É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.

a Constituição e a própria Lei do Planejamento Familiar afirmavam que o capital estrangeiro era proibido, na assistência à saúde, “ ” salvo nos casos previstos em lei . Porém, em 2015, houve alteração da redação do art.23 da lei nº 8.080/90 que passou a permitir investimentos estrangeiros em todos os casos na assistência à saúde no Brasil.

a assistência à saúde é livre à iniciativa pública.

os princípios éticos e as normas expedidas pelo Ministério da Saúde na prestação de serviços privados de assistência à saúde são atribuições exclusivas para o seu funcionamento.

é permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde, através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas (ONU), de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

serviços de saúde podem ser mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas estrangeiras, para atendimento aos seus empregados e dependentes, com ônus para a seguridade social.