Questões de Concurso

De acordo com a Lei 8080/90, no capítulo III que aborda a organização, direção e gestão, afirma que as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. Dessa forma, a direção do Sistema Único de Saúde-SUS é única, de acordo com o inciso I, do Art.198, da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo. Em relação a essa direção, marque a afirmativa correta sobre a direção do SUS e a esfera do governo e órgãos responsáveis:

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em seu âmbito administrativo, podem definir instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde.
II. A administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde é atribuição exclusiva da União, não alcançando Estados, Distrito Federal e Municípios.
III. A elaboração e a atualização periódica do plano de saúde integram as atribuições comuns dos entes federativos no âmbito do Sistema Único de Saúde.
IV. Em situações de perigo iminente, calamidade pública ou irrupção de epidemias, a autoridade competente poderá requisitar bens e serviços de pessoas naturais ou jurídicas, assegurada justa indenização.

O Sistema Único de Saúde é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Diante do exposto, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Com a sua criação, o SUS proporcionou o acesso universal ao sistema público de saúde, sem discriminação.
( ) A rede que compõe o SUS é ampla e abrange tanto ações quanto os serviços de saúde. Engloba a atenção primária, média e alta complexidade, os serviços urgência e emergência, a atenção hospitalar, as ações e serviços das vigilâncias epidemiológicas, sanitária, ambiental e assistência farmacêutica.
( ) Conforme a Constituição Federal de 1998, a “Saúde é direito de todos e dever do Estado”.
( ) Gestor nacional do SUS formula, normatiza, fiscaliza, monitora e avalia políticas e ações, em articulação com o Conselho Nacional de Saúde.

Sobre as Políticas Públicas de Saúde no Brasil, é incorreto afirmar que

Um recém-nascido (RN) em uma maternidade municipal de médio porte apresentou um quadro de icterícia precoce. O pediatra plantonista do município, após avaliação laboratorial, confirmou a incompatibilidade Rh e indicou fototerapia intensiva imediata. A maternidade, por ser de médio porte, não possui leitos de UTI Neonatal nem o equipamento de fototerapia de alta intensidade, apenas a fototerapia padrão. O RN necessita de vaga em um hospital de alta complexidade em uma capital vizinha, mas a Central de Regulação Estadual informa que há apenas leitos disponíveis em hospitais da rede privada, que não possuem convênio com o SUS. O Secretário Municipal de Saúde exige que o RN seja transferido imediatamente para um desses hospitais privados, argumentando que a vida do paciente é o alvo principal e que o princípio do direito à saúde deve prevalecer. Com base na Lei nº 8.080/90, que define as diretrizes de organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), qual é a conduta que melhor reflete os princípios e a estrutura legal do SUS diante desta situação?