2. Questões de Concurso

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O Artigo 200 da Constituição Federal de 1988 estabelece as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS) e define suas responsabilidades. De acordo com o texto constitucional, não compete ao SUS, além de outras atribuições previstas em lei: 
Com base nos princípios estabelecidos no Artigo 198 da Constituição Federal e no Artigo 7º da Lei Orgânica da Saúde, é INCORRETO afirmar sobre as ações de Assistência Farmacêutica que:
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Disponível em: https://studymaps.com.br/direito-a-saude/. Acesso em: 18 jun. 2024 (adaptado).

Um professor da disciplina de Geografia, objetivando discutir com sua turma do Ensino Médio sobre direito à saúde, visto como um tema transversal e que integra o Projeto Pedagógico da Escola, ministrou uma aula em que utilizou um mapa conceitual sobre o Art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), como meio de instigar os discentes a pensar acerca dos direitos constitucionais.
Com base no mapa conceitual apresentado e nos objetivos da aula, o professor esperava que os alunos pudessem compreender que
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo aos seguintes princípios:
O preceito constitucional que estabelece que as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada tem como uma de suas diretrizes a descentralização, que deve ter direção única
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