Questões de Concurso

O rateio dos recursos da União vinculados a ações e serviços públicos de saúde e repassados na forma automática e regular aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios observará metodologia pactuada na comissão intergestores tripartite e aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde.

Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos, aquelas decorrentes de saneamento básico, preservação e correção do meio ambiente e ações de assistência social.

O Conselho de Saúde é o responsável por emitir o parecer conclusivo sobre o relatório de gestão quanto ao cumprimento ou não das normas instituídas pela lei complementar.

Em caso de variação negativa do PIB, o valor de aplicação de recursos da União poderá ser reduzido, em termos nominais, de um exercício financeiro para o outro.

O Município, como gestor pleno, deve assegurar o atendimento inicial e a inclusão do paciente na rede regionalizada de atendimento à saúde.

A demora injustificada ou erroneamente justificada para a realização de procedimentos cirúrgicos previstos no SUS caracteriza mora administrativa e enseja a responsabilização do ente público.

A responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária e sistêmica entre os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), o que permite ao paciente demandar qualquer um deles.

A hierarquização prevista na Constituição Federal de 1988 impõe aos estados a obrigação de gerir os sistemas de alta complexidade, sendo do ente estadual e não do ente municipal a responsabilidade pelo atendimento a pacientes com doenças crônicas.