2. Questões de Concurso

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A Lei Complementar nº 141/2012 dispõe, dentre outras medidas, sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 esferas de governo. A Lei determina, ainda, a responsabilidade da gestão dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde.

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

Segundo o artigo 197 da Constituição Federal do Brasil, são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, entre outras atribuições, sobre sua
Questão Anulada
Com referência ao direito à saúde e a aspectos a ele relacionados, assinale a opção correta.
Em relação ao direito sanitário no Brasil, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta com relação à estrutura de acesso ao direito à saúde no Brasil.
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