Questões de Concurso

Deixar de ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado.

Autorizar, vetar, bem como modificar, quando na função de auditor ou de perito, procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos, salvo, no último caso, em situações de urgência, emergência ou iminente perigo de morte do paciente, comunicando, por escrito, o fato ao médico assistente.

Deixar de receber remuneração ou gratificação por valores vinculados à glosa ou ao sucesso da causa, quando na função de perito ou de auditor.

É vedado ao médico atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou como auditor, bem como ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência.

É vedado ao médico realizar exames médico periciais de corpo de delito em seres humanos no interior de prédios ou de dependências de delegacias de polícia, unidades militares, casas de detenção e presídios.

É permitido ao médico assinar laudos periciais, auditoriais ou de verificação médico legal quando não tenha realizado pessoalmente o exame.

É permitido ao médico intervir, quando em função de auditor, assistente técnico ou perito, nos atos profissionais de outro médico, ou fazer qualquer apreciação em presença do examinado, reservando suas observações para o relatório.

O Consentimento Informado deve ser detalhado, inteligível, sem termos médicos não usuais, assinado não apenas pela paciente, mas também por duas testemunhas não componentes da equipe médica ou do hospital.

Frente a um mal resultado terapêutico, a paciente tem o direito de alegar que assinou um Consentimento Informado de maneira apressada ou sem real conhecimento de causa.

O Consentimento Informado garante a defesa do médico frente a um eventual mal resultado terapêutico, desde que devidamente preenchido com detalhes sobre a proposta de tratamento, assinado e com reconhecimento de firma em cartório.

Ao assinarem o Consentimento Informado, as pacientes estão tomando decisões informadas e voluntárias sobre sua assistência à saúde, podendo tomar decisões que satisfaçam seu conceito de bom e benéfico.

Estar ele próprio respondendo a processo análogo, ou seu cônjuge, ascendente ou descendente até terceiro grau.

Ter prestado depoimento anterior no processo.

Tiver aconselhado qualquer parte.

For tutor, curador, donatário ou empregador de qualquer uma das partes.

O médico assistente deverá solicitar autorização por escrito do paciente ou de seu representante legal para incluir o registro de identificação do paciente em seus atestados, declarações ou relatórios.

Compete ao médico perito, qualquer que seja sua especialidade, orientar o periciando quanto ao seu diagnóstico, prescrever o tratamento e fazer prognóstico da evolução clínica.

O médico investido na função de perito deve ficar restrito aos relatórios do médico assistente do periciando para a elaboração de pareceres quanto à capacidade laborativa.

A perícia médica é a atividade médica legal responsável pela produção da prova técnica em procedimentos administrativos e ou em processos judiciais.