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Questões por página:
Ao conjunto de artigos que versam sobre o mesmo tema é dado o nome de
No que se refere aos parágrafos, na técnica legislativa, assinale a alternativa correta.
Sobre os itens é correto afirmar que são representados por números ____________, seguidos de _____________e separados do texto por um ________________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as respectivas lacunas acima.
Questão Anulada
_________ são desdobramentos dos incisos, e, estes, por sua vez, são desdobramentos das(os) __________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as respectivas lacunas acima.
Nos textos de atos normativos, o uso de siglas e acrônimos deve respeitar o seguinte:

I. não utilizar para designar órgãos da administração pública direta.
II. não utilizar para designar ato normativo.
III. usar apenas se consagrado pelo uso geral e não apenas no âmbito de setor da administração pública ou de grupo social específico.
IV. utilizar acompanhado da explicitação de seu significado em todas as menções.

Está correto o contido apenas em: