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Assinale a opção correta no que concerne a recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária.
Nos termos da Lei n.11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação de Empresas), a sociedade de economia mista, por ser pessoa jurídica de direito privado, criada mediante autorização legal, sob a forma de sociedade anônima, está sujeita à recuperação judicial e à falência.
Questão DESATUALIZADA
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O marco que distingue a concordata preventiva da suspensiva é a decretação da falência.
Questão DESATUALIZADA
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O pedido de concordata somente se sujeita à deliberação dos sócios se expressamente previsto no contrato social.
Questão DESATUALIZADA
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De acordo com o Código Tributário Nacional, para a concessão de concordata exige-se a quitação de todos os tributos da atividade mercantil do requerente.