2. Questões de Concurso

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A atual Lei de Falências, que regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falência do empresário e da sociedade empresária, instituída por meio da Lei n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, trouxe uma profunda reforma no direito falimentar brasileiro. Das alternativas a seguir, a única correta é:
Acerca da atuação do Ministério Público e a Lei de Recuperação Judicial de Empresas e Falências, assinale a alternativa correta:

A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e falência:
I - Não se aplica às sociedades de economia mista;
II - Não se aplica às instituições financeiras privadas;
III - Não se aplica às sociedades de capitalização;
IV - Não se aplica às cooperativas de crédito.

A prescrição dos crimes previstos na Lei nº 11.101, de 09/02/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária,

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a recuperação judicial e falência, conforme a Lei nº 11.101/2005:
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