2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei nº 6.404/1976 — Sociedade por Ações, nem o estatuto social nem a assembleia geral poderão privar o acionista dos direitos de:
I. Participar dos lucros sociais. II. Participar do acervo da companhia, em caso de liquidação. III. Fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a gestão dos negócios sociais.
Está CORRETO o que se afirma:
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Tendo como referência esse caso hipotético, julgue o item que se segue, relativo ao regime jurídico das sociedades.

A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos.

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Tendo como referência esse caso hipotético, julgue o item que se segue, relativo ao regime jurídico das sociedades.


O registro posterior tem efeito retroativo à data da constituição da sociedade, saneando a irregularidade e afastando a responsabilidade pessoal dos sócios pelo período anterior.

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Com base nessa situação hipotética e na disciplina da desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item seguinte.
A utilização da pessoa jurídica exclusivamente para ocultação patrimonial e prática reiterada de fraudes contra credores autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, que alcança automaticamente o patrimônio de todos os sócios da sociedade empresária.
Com relação às sociedades e à responsabilidade dos sócios, assinale a alternativa correta.
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