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Estabelecimentos como bares e restaurantes necessitam do alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura para que possam atuar legalmente. No caso de restaurantes de área até 300 m², para emissão desse alvará, sempre será necessário
O “Habite-se” é um documento oficial emitido pela prefeitura que autoriza a ocupação e o uso de uma edificação recém-construída ou reformada, mediante inspeção da fiscalização, que verifica as condições de compatibilidade com o projeto, infraestrutura e segurança.

Com relação ao “Habite-se”, assinale a alternativa correta.
O processo de licenciamento e aprovação de um projeto de construção civil envolve várias etapas essenciais para garantir que a obra esteja dentro das normas e dos regulamentos municipais. O conjunto de normas legais que regulamenta a construção, reforma, ampliação e manutenção de edificações é denominado
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Julgue o item a seguir, a respeito do texto acima.


Para garantir a eficiência da obra, a equipe de gestão pode utilizar equipamentos pessoais ou alugar maquinários privados sem autorização formal, caso os equipamentos públicos estejam inoperantes.

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Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:


O alvará de funcionamento pode ser obtido sem a necessidade de autorização do Corpo de Bombeiros, desde que o estabelecimento atenda aos requisitos sanitários.

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