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Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas

Questões por página:
Sobre o exercício profissional do engenheiro civil, a ART múltipla deve relacionar as atividades referentes às obras e aos serviços de rotina contratados ou desenvolvidos no mês calendário. A ART múltipla deve ser registrada, conforme estabelece a legislação vigente até o X dia útil do mês subsequente à execução da obra ou prestação do serviço de rotina, no CREA em cuja circunscrição for exercida a atividade. O valor de X é

No que se refere à fiscalização de obras rodoviárias, julgue o item que se segue.

É recomendável que o engenheiro fiscal da obra acompanhe pessoalmente os ensaios que constituem o controle tecnológico de cada etapa da construção e seus resultados, condicionando a aceitação dos serviços executados a tais resultados.

No que concerne a responsabilidade técnica e recursos orçamentários, julgue o item subsecutivo.

Os estudos e projetos somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando providenciada a anotação de responsabilidade técnica (ART).

Contratos para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais de engenharia estão sujeitos à anotação de responsabilidade técnica (ART). A respeito desse assunto, julgue o item subsecutivo.

A incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as atribuições profissionais do profissional responsável é motivo para a anulação da ART de uma obra de engenharia.

Questão Anulada

Contratos para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais de engenharia estão sujeitos à anotação de responsabilidade técnica (ART). A respeito desse assunto, julgue o item subsecutivo.

Se o contrato objeto da ART não for executado, a referida ART deverá ser anulada.